TEXTO : Despacho n.º 2476-X/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 4.º da Portaria n.º 1298/2003, de 19 de Novembro, tornam-se públicas as listas de transição ... http://www.legislacao.org/segunda-serie/despacho-n-o-2476-x-2004-maria-silva-fernandes-pereira-411962
