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Novo código prevê até 16 alternativas à prisão
O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos ...
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Renúncia de mandato por parte do advogado
Olá, Dr. Zamith! Em minhas pesquisas não encontrei artigo de lei que trate especificamente da renúncia ao mandato pelo advogado substabelecido, em …
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